Que direitos tem o trabalhador quando o contrato a termo cessa por iniciativa da entidade empregadora?

O direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não ultrapasse ou seja superior a seis meses.

Para efeitos da compensação prevista no número anterior a duração do contrato que corresponda a fracção de mês é calculada proporcionalmente.

O valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula em que Rm é o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal.

(Rm x 12) : (52 x n)