Boa noite,

Num contrato a termo certo que cesse por extinção do posto de trabalho, antes do fim do prazo do contrato quais são os direitos do empregado?

Obrigada

Boa noite catarina,

no caso de um despedimento por extinção do posto de trabalho, a compensação que o trabalhador tem direito é igual à de um despedimento colectivo, ou seja:

o trabalhador tem direito a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sendo que não pode ser inferior a 3 meses.

Por cada fracção do ano este valor é calculado proporcionalmente.

No caso de um contrato a termo certo não tenho a certeza se a compensação é a mesma.

Bom dia,

Pois a minha dúvida é mesmo essa... Como é um Contrato a Termo e termina antes do fim do prazo do contrato, eu não sei se o empregado tem direito a receber o pagamento das remunerações até ao final do contrato.

Obrigada