Boa noite a todos,

Fui informado que a partir de Janeiro de 2010, entraria em vigor uma nova legislação que prevê taxar os contribuintes que venham a receber qualquer verba a título de indemnização por despedimento bem como benefícios tais como viaturas de serviço.

Será que alguém me pode informar de que Dec. Lei ou Portaria estamos a falar ?

Antecipadamente grato

Melhores cumprimentos

Lei n.º 110/2009
Novo Regime que entra em vigor em Jan 2010. Penso que se refere apenas a Administradores e Gestores de Empresas e a situações de acordo para despedimento.