Em que dia deve ser feito o pagamento do ordenado por cheque

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Em que dia deve ser feito o pagamento do ordenado por cheque

Mensagempor ndocosta » Segunda Abr 26, 2010 22:59

Boa noite!
Alguém me consegue dizer se é permitido receber o salário, por cheque, no último dia do mês, depois do horário laboral, ficando mts das vezes o dinheiro disponível só a partir do dia 5 do mês seguinte?

Tinham-me informado que quando o pagamento do salário é feito por cheque tem que ser efectuado dois dias antes do final do mês...
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Re: Em que dia deve ser feito o pagamento do ordenado por cheque

Mensagempor jaime » Segunda Abr 26, 2010 23:02

Esta questão vem regulada no art. 278.º do Código do Trabalho. No seu n.º 4 indica que a retribuição deve estar disponível para o trabalhador na data do vencimento (habitualmente o último dia de cada mês) ou no dia útil imediatamente anterior.
Por outro lado o n.º 5 prevê que caso o disposto no n.º 4 não seja cumprido, o empregador se constitui em mora para com o trabalhador.
Por fim o n.º 6 indica que a falta de cumprimento por parte do empregador constitui uma contra-ordenação grave.:

Artigo 278.º
Tempo do cumprimento
1 — O crédito retributivo vence-se por períodos certos e iguais, que, salvo estipulação ou uso diverso, são a semana, a quinzena e o mês do calendário.
2 — A retribuição deve ser paga em dia útil, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir a este.
3 — Em caso de retribuição variável com período de cálculo superior a 15 dias, o trabalhador pode exigir o pagamento em prestações quinzenais.
4 — O montante da retribuição deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior.
5 — O empregador fica constituído em mora se o trabalhador,
por facto que não lhe seja imputável, não puder
dispor do montante da retribuição na data do vencimento.
6 — Constitui contra -ordenação grave a violação do
disposto no n.º 4.
jaime
 
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Re: Em que dia deve ser feito o pagamento do ordenado por cheque

Mensagempor catarina » Terça Maio 04, 2010 16:52

A resposta anterior está certa... mas tanto quanto sei a retribuiçao pode ser paga até ao dia 8 do mês seguinte a que corresponde!
cumprimentos
catarina
 
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