Avaliação do Tópico:
  • 0 voto(s) - 0 Média
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
Dúvidas sobre Despedimento por Extinção do posto de trabalho
#1
No passado dia 17 de Outubro foi-me enviada, nos termos do art. 369.º do Código do Trabalho – doravante CT, carta registada com aviso de recepção declarando a vontade da entidade empregadora de proceder à extinção do posto do trabalho deste.

Concomitantemente, e no seguimento do procedimento legalmente exigível para o caso em apreço, no pretérito dia 30 de Outubro apresentei à entidade empregadora, através da Comissão de Trabalhadores o parecer fundamentado nos termos do art. 370.º CT. No mesmo dia a ACT este nas instalações da entidade emrpegadora a verificar a situação tendso levado o meu processo e o de outra colega.

Com a apresentação do referido parecer ficou a correr o prazo do art. 371.º CT.

Efectivamente o prazo de 5 dias a que se refere o art. 371.º, n.º1 CT (procedimento instaurado com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do respectivo posto) é meramente ordenador, indicativo ou disciplinar, pelo que a sua inobservância não determina a caducidade do procedimento.

Porém, visando o despedimento por extinção do posto de trabalho, não se basta apenas a comunicação, mera declaração de vontade, vigente no art. 369.º CT, perguntio se a decisão final é legalmente exigível nos termos do art. 371.º, por forma a poder operar o despedimento e consequente contagem do prazo de aviso prévio a partir da mesma decisão. [vide art. 425.º, art. 398.º ex vi 404.º da Lei 99/2003 de 27 de Agosto, por força do art. 7.º, n.º 5 alínea b) da Lei n.º 7 de 2009 de 12 de Fevereiro]

Foi estipulado, na carta recebida a 17 de Outubro, o prazo de 20 de Dezembro como data de cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho.

Todavia, o despedimento é ilícito por violar por força do art. 385.º alínea b) ex vi art. alínea a) do n.º 2, do art. 368.º ambos do CT. Efectivamente No que concerne à antiguidade no posto de trabalho uma colega que trabalhadora exercia, anteriormente a Janeiro de 2009, as suas funções no âmbito do Departamento Financeiro com outra categoria e posto de trabalho que não oa ctual integrado no meu Departamento. Mais, refira-se que jamais lhe foi alterada a categoria profissional. Ora, a questão da antiguidade do posto de trabalho alvitrada na comunicação enviada pela entidade empregadora não se apresenta como válida, porquanto, em concreto, no posto de trabalho deste Depatamento, eu já conta já com 3 anos de antiguidade.

Ora, aproveito para perguntar, se perante a primeira carta não se pode requerer a suspensão da decisão de despedimento por extinção do posto de trabalho ao abrigo do artigo 386.º CT? Ou o despedimento só se efectua com a comunicação do 371.º CT, e, sendo assim, só se poderá reagir requerendo a suspensão da decisão de despedimento por extinção do posto de trabalho, após a comunicação do art. 371.º CT?

No fundo, a questão centra-se no seguinte: o despedimento por extinção do posto de trabalho apenas opera após a comunicação do art. 371.º CT? E o prazo de aviso prévio inicia a sua contagem a partir dessa comunicação ou a partir da carta que me foi enviada em Outubro? Ou seja, efectivamente e juridicamente ainda não existe decisão de despedimento, a carta de Outubro foi uma mera manifestação de vontade?

Agradecido desde já pela atenção dispensada,

Jaime
Responder




Utilizadores a ver este tópico: 1 Visitante(s)