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Despedimento de um funcionario efectivo
#1
Gostaria saber que direitos tenho porque vou apresentar carta de despedimento no dia 08/09/2015 e já tou na empresa desde dia 09/02/2012, nunca assinei contrato de trabalho mas sempre foi feito os descontos para a segurança social e quero me despedir porque fui convidado a entrar num novo projecto mais favoravel para mim e me pagam ao final do mês coisa que a minha entidade patronal não cumpria, sei tambem que tenho que dar 60 dias de aviso previo mas prefiro ficar penalizado e dar apenas 30 dias penso que é legal visto que depois sou descontado no valor que a entidade patronal vai ter que pagar?
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#2
Boa noite,
visto já ter mais de dois anos de casa tem de dar os 60 dias de aviso previo. No entanto, pelo que percebi encontra-se com ordenados em atraso.

Se for esta a sua situação pode invocar rescisão do contrato com justa causa.

A Rescisão de contrato com justa causa pode ser invocada nas seguintes situações:
  • Falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida;
  • Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador;
  • Aplicação de sanção abusiva;
  • Falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho;
  • Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
  • Ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pela entidade empregadora ou seus representantes legítimos.
Caso a rescisão de contrato não se enquadre num cenário de justa causa, se apenas der 30 dias à empresa, é obrigado a indemnizar a mesma no valor de um ordenado.

O melhor será contactar uma Advogado para o ajudar nesta situação.
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