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Em que dia deve ser feito o pagamento do ordenado por cheque
#1
Boa noite!

Alguém me consegue dizer se é permitido receber o salário, por cheque, no último dia do mês, depois do horário laboral, ficando mts das vezes o dinheiro disponível só a partir do dia 5 do mês seguinte?

Tinham-me informado que quando o pagamento do salário é feito por cheque tem que ser efectuado dois dias antes do final do mês...
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#2
Esta questão vem regulada no art. 278.º do Código do Trabalho. No seu n.º 4 indica que a retribuição deve estar disponível para o trabalhador na data do vencimento (habitualmente o último dia de cada mês) ou no dia útil imediatamente anterior.

Por outro lado o n.º 5 prevê que caso o disposto no n.º 4 não seja cumprido, o empregador se constitui em mora para com o trabalhador.

Por fim o n.º 6 indica que a falta de cumprimento por parte do empregador constitui uma contra-ordenação grave.:

Artigo 278.º
Tempo do cumprimento
  1. O crédito retributivo vence-se por períodos certos e iguais, que, salvo estipulação ou uso diverso, são a semana, a quinzena e o mês do calendário.
  2. A retribuição deve ser paga em dia útil, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir a este.
  3. Em caso de retribuição variável com período de cálculo superior a 15 dias, o trabalhador pode exigir o pagamento em prestações quinzenais.
  4. O montante da retribuição deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior.
  5. O empregador fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da retribuição na data do vencimento.
  6. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 4.
Espero ter ajudado.
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