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Passar de um contrato a termo certo para um a termo incerto
#1
Olá a todos,
Gostaria de colocar algumas questões relativas à passagem de um contrato a termo certo para um a termo incerto.
Iniciei funções numa empresa em que a actividade é sazonal apesar de eu trabalhar continuamente.
Assinei um contrato a termo certo em 13/8 de 2007,com duração de 8 meses e renovável por mais duas vezes.
Estes 3 contratos a prazo permitidos por lei terminaram no dia 13/8 de 2009 e continuo ainda a exercer funções sem que tenha havido lugar a qualquer tipo de " negociação " entre as partes. Deixo aqui as minhas duvidas:
1º Estarei eu já a trabalhar ao abrigo de um contrato a termo incerto?
2º É possivel passar para um contrato a termo incerto sem o assinar?
3º Não gosei todas as féria a que tinha direito. Penso que deveria ter direito a 16 dias por contrato, mas gosei apenas 10 em cada um deles. Acho que me restam 18 dias acumulados por gosar ( tenho duvidas sobre se perdemos o direito ao goso de férias relativas a contrtos de anos anteriores). Pergunto: Caso esteja já num contrato a termo incerto, continuo a ter direito a essas férias não gosadas? E como serão remuneradas pois sei que pela falta de funcionários nunca irá ser possivel gosá-las na totalidade.
4º Deveria ter recebido os retroactivos? Como se calculam?
5º Supondo que estou já com um contrato a termo incerto, como devo proceder para cessar funções e quais os dieritos que perco?
6º No caso de cessar funções continuo a ter direito a receber as compensações (ferias por gosar, folgas trabalhadas, retroactivos) relativos aos 3 primeiros contratos?

Peço desculpa pela longa lista de questões. Fico na expectativa de obter algumas respostas.

Um abraço a todos.
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#2
Se já cumpriu 3 contratos a termo certo sem assinar mais nenhum está neste momento efectivo.

Os direitos de contratos anteriores não se perdem com o passar do tempo. A lei diz que as férias devem ser gozadas no período devido, mas se tal não for possível devem ser gozadas no primeiro trimestre do período seguinte. Se de todo não for possível, por culpa da empresa, o trabalhador não perde direito a nada.

Quanto à falta de funcionários, isso é problema da empresa e não do funcionário... claro que temos de usar de compreensão, mas quando a entidade empregadora se torna abusiva, como me parece que é o caso, temos de fazer valer os nossos direitos...

Caso deseje cessar funções e como já está efectivo tem de avisar a empresa com carta registada e tem de dar dois meses de indmenização (pode ser em tempo ou em valor, por exemplo: o mês de férias e o respectivo subsídio...)

O melhor, antes de mais nada, é conversar com a gerência e dizer-lhes que tem os seus direitos e que está disposto a negociar. Caso isso não seja possível informe-se no IDICT ou Tribunal do Trabalho.
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#3
Olá ZeCarlos,

Começo por agradecer, e muito, a sua resposta.

Cosultar o IDICT ou o ACT (autoridade para as condiçoes do trabalho) foi algo que não fiz por impossibilidade de horários em primeiro lugar e em segundo por saber que há pessoas importantes e outras subornaveis e quando o meio é pequeno... tudo se sabe.

ZeCarlos Escreveu:
Citar:Caso deseje cessar funções e como já está efectivo tem de avisar a empresa com carta registada e tem de dar dois meses de indmenização (pode ser em tempo ou em valor, por exemplo: o mês de férias e o respectivo subsídio...)

Estes 2 meses que terei de dar são por estar no primeiro ano de contarto sem termo, sendo que se passar ao segundo ano terei de dar 4?

O meu obrigado mais uma vez.
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