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Subsidio de Desemprego por extinção do posto de trabalho
#2
Sim, se todo o processo obedecer a determinados pressupostos. Os primeiros são que, para que a sua situação possa ser considerada desemprego involuntário – condição imprescindível para poder vir a receber prestação de desemprego – a extinção do posto de trabalho seja motivada por razões de mercado, estruturais ou tecnológicos, e que as razões invocadas não se devam a conduta culposa do empregador ou do trabalhador.

Há que ter em conta, portanto, que a possibilidade de despedimento por extinção de posto de trabalho, prevista no Código do Trabalho, não deve ser usada indevidamente sob pena, por exemplo, de não vir a ser considerado desemprego involuntário pela Segurança Social e, portanto, não ter direito a subsídio de desemprego.

Assim, para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja legal, há ainda a necessidade de se verificarem os seguintes requisitos:
  • Ser praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho (as normas que regulavam esta matéria desde a entrada em vigor da Lei no 23/2012, de 25 de junho, foram impugnadas pelo Acórdão nº 602/2013, de 20 de setembro 2013 do Tribunal Constitucional, voltando à versão anterior. Veja pormenores aqui;
  • Não existir, na empresa, contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às suas;
  • Não ser aplicável o despedimento colectivo.
A necessidade de extinção do posto de trabalho invocada pelo empregador, com os respetivos motivos, tem de lhe ser comunicada por escrito.

Atenção, que para que a sua situação de desemprego seja enquadrada como desemprego involuntário, tem de fazer prova dessa comunicação escrita ou, no caso desta não ter existido, provar que interpôs ação judicial contra o empregador. Assim, mesmo que tenha uma relação muito informal com o seu empregador, não pode prescindir deste documento.
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RE: Subsidio de Desemprego por extinção do posto de trabalho - por zecarlos - 12-28-2015, 11:07 PM



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